Lei Ordinária nº 2777, de 31/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA LEI 2.718 DE 06 DE AGOSTO DE 1991.
Data de Promulgação: 31/12/1991
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2718 de 06/08/1991
- AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM CLÁUSULA DE RETROVENDA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO .
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Nova Pesquisa
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