Lei Ordinária nº 2718, de 06/08/1991

AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM CLÁUSULA DE RETROVENDA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO .

Texto Original

Data de Promulgação: 06/08/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2777 de 31/12/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA LEI 2.718 DE 06 DE AGOSTO DE 1991.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2852 de 15/06/1992 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 2.718 DE 06 DE AGOSTO DE 1991.
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