Lei Ordinária nº 2730, de 03/09/1991
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.
Data de Promulgação: 03/09/1991
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Ordinária nº 3546 de 04/05/1998
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DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO NA VILA MARECHAL CASTELO BRANCO.
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Nova Pesquisa
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