Lei Ordinária nº 1534, de 06/12/1977

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS EM ÁREA QUE MENCIONA.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/1977

Assunto:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1608 de 14/08/1978 - PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS EM ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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