Lei Ordinária nº 2556, de 07/12/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DO ART. 7º, DA LEI N° 1.984 DE 23 DE JUNHO DE 1.983.
Data de Promulgação: 07/12/1989
Situação: Em vigor
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DO ART. 7º, DA LEI N° 1.984 DE 23 DE JUNHO DE 1.983.
Data de Promulgação: 07/12/1989
Situação: Em vigor