Lei Ordinária nº 2993, de 08/06/1993
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.
Data de Promulgação: 08/06/1993
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3536 de 02/04/1998
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DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO JARDIM MORADA DO SOL E NO BAIRRO CIDADE NOVA.
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Nova Pesquisa
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