Lei Ordinária nº 2954, de 05/02/1993
EXCLUI O GÁS DE COZINHA E O ÓLEO DIESEL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV.
Data de Promulgação: 05/02/1993
Situação: Em vigor
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EXCLUI O GÁS DE COZINHA E O ÓLEO DIESEL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV.
Data de Promulgação: 05/02/1993
Situação: Em vigor