Lei Ordinária nº 2509, de 21/06/1989

AUTORIZA E EXECUTIVO A DOAR BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DA 3ª VARA DA COMARCA DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/1989

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2524 de 08/08/1989 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.509 DE 21 DE JUNHO DE 1.989, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DA 3ª VARA DA COMARCA DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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