Lei Ordinária nº 2410, de 29/06/1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1.961 DE 13 DE ABRIL DE 1983 QUE DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 29/06/1988

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1961 de 13/04/1983 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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