Lei Ordinária nº 2348, de 30/12/1987

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DE HILDA DOS SANTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1987

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2441 de 26/09/1988 - AUTORIZA A PERMUTA DE LOTE DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ MAXIMINO DE SOUZA.
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