Lei Ordinária nº 2253, de 28/10/1986

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI 1.961 DE 13 DE ABRIL DE 1.983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 28/10/1986

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1961 de 13/04/1983 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar