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  • Projeto de Lei nº 168/2015

    DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTÚDIOS DE TATUAGEM E PIERCING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JOÃO DE SOUZA NETO
    Data de Apresentação: 14/12/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1701/2015
    Texto Integral