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"ACRESCE O ART. 4-A, A LEI Nº 4.641, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BARES NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO "VILLAGGIO DI ITAICI" QUE ESPECIFICA".

"DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, QUE ESPECIFICA".

"ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 3.706-A, DE 15 DE ABRIL DE 1.999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO, VILLAGGIO DE ITAICI, QUE ESPECIFICA".

"DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO, JARDIM DOS LAGOS, QUE ESPECIFICA".

"DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL SANTA ELIZA, QUE ESPECIFICA".