Projeto de Lei nº 142/2008
"ACRESCE O ART. 4-A, A LEI Nº 4.641, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BARES NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Apresentação: 13/06/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada