Projeto de Lei nº 155/2008

"AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 15/07/2008

Processo: 846/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5411/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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