Projeto de Lei nº 239/2007

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.919, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 06/12/2007

Processo: 1506/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5261/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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