Projeto de Lei nº 239/2007
"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.919, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/12/2007
Processo: 1506/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 5261/2007
