Projeto de Lei nº 167/2026
Institui normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Indaiatuba, estabelece diretrizes para a micromobilidade urbana e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/09/2026
Protocolo: 4442/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 23/10/2026
Último Local: 22/09/2026 12:24:15 - Departamento de Técnica Legislativa - Encaminhamento ao Executivo
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1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável (Aprovado)
23ª Sessão Ordinária
Data: 08 de setembro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
24ª Sessão Ordinária
Data: 14 de setembro de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 14
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
25ª Sessão Ordinária
Data: 21 de setembro de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência e 1ª Secretaria | 22/09/2026 08:50:01 |
Encaminhamento ao Executivo
Proposição aprovada
Aprovada na 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 21/09/2026.
Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada na 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 14/09/2026.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 08/09/2026.
Para Providências
Vistos,
1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura.
2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.
Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 9 de setembro de 2026.
Para Providências
À Presidência para recebimento de proposição.
Em Retorno
Ilmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Para Análise
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/09/2026 às 15h59 - proveniente do Protocolo nº 4442/2026
