Projeto de Lei nº 144/2024

Dispõe sobre a desafetação e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as áreas pertencentes ao patrimônio público municipal que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/2024

Protocolo: 5248/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/02/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/11/2024 08:49:41 - Departamento de Expediente - Proposição aprovada em 1º turno

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 19/11/2024 08:49:41
    Proposição aprovada em 1º turno

    Aprovada na 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18/11/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 18/11/2024 16:15:25
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 18/11/2024 16:07:19
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 18/11/2024 16:07:05
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CFO/OSP 38/2024 incorporado em 18/11/2024 as 16:07

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento de Expediente
  • 18/11/2024 16:06:03
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CJR 177/2024 incorporado em 18/11/2024 as 16:06

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento de Expediente
  • 12/11/2024 09:46:50
    Proposição distribuída às comissões
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 12/11/2024 09:40:14
    Proposição Lida em Plenário

    Lida na 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 11/11/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 12/11/2024 09:05:37
    Matéria incluída para leitura
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 12/11/2024 08:46:07
    Aguardando a inclusão na pauta do expediente

    Despacho da Presidência favorável ao recebimento.

    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 11/11/2024 16:07:41
    Em Retorno

    Exmo. Sr. Presidente:

     

    Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

             

             É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

     

    Indaiatuba, 02 de setembro de 2024.

    Origem: Assessor Jurídico da Presidência
    Destino: Departamento de Expediente
  • 11/11/2024 14:32:57
    Em Retorno
    Origem: Procuradoria
    Destino: Assessor Jurídico da Presidência
  • 11/11/2024 12:02:23
    Aguardando Parecer Jurídico

    Segue para elaboração de parecer.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 11/11/2024 09:59:00
    Para Análise
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento Jurídico
  • 11/11/2024 09:51:22
    Para Providências
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 11/11/2024 09:50:27
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 11/11/2024 às 09h50 - proveniente do Protocolo nº 5248/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
Nova Pesquisa Voltar