Projeto de Lei nº 106/2004

"EXTINGUE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR E REVOGA DISPOSITIVOS CORRESPONDENTES DA LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999..."

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 28/06/2004

Processo: 503/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4559/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada