Projeto de Lei nº 113/2024
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e drenagem de águas pluviais, do sistema viário que menciona, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/09/2024
Protocolo: 4160/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Último Local: 11/09/2024 11:55:59 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
23ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
23ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 02/09/2024 17:30:00 | |
| Presidência | 02/09/2024 17:30:00 |
Encaminhamento ao Executivo
Aprovada em Urgência Especial
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 02/09/2024.
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO/OSP 33/2024 incorporado em 03/09/2024 as 09:11
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CJR 134/2024 incorporado em 03/09/2024 as 09:10
Proposição inclusa na ordem do dia
Aprovado, por unanimidade, requerimento de Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.
Proposição apresentada em Plenário
Apresentado em Plenário, na 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 02/09/2024.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 03/09/2024 às 08h24 - proveniente do Protocolo nº 4160/2024
