Projeto de Lei nº 65/2024

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.091, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2024

Protocolo: 2254/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 17/06/2024

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8177/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2024 12:55:02 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 13/05/2024
Aprovado em Turno Único 12ª Sessão Ordinária, em 13/05/2024
  • 21/05/2024 12:55:02
    Proposição arquivada
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 21/05/2024 08:22:12
    Proposição transformada em lei
    Origem: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
    Destino: Departamento de Expediente
  • 14/05/2024 16:27:52
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
  • 14/05/2024 09:27:01
    Aprovado em Urgência Especial

    Aprovado em Regime de Urgência Especial na 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/05/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 14/05/2024 09:15:28
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CFO/OSP 16/2024 incorporado em 14/05/2024 as 09:15

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 14/05/2024 09:14:50
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CJR 66/2024 incorporado em 14/05/2024 as 09:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 14/05/2024 09:01:54
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Aprovado, com dois votos contrários, dos vereadores Ana Maria dos Santos e Eduardo Tonin, requerimento de Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 14/05/2024 09:01:02
    Proposição Lida em Plenário

    Lida na 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/05/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 10/05/2024 15:06:00
    Matéria incluída para leitura
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 10/05/2024 13:08:05
    Aguardando a inclusão na pauta do expediente

    Despacho da Presidência favorável ao recebimento.

    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 06/05/2024 16:21:02
    Em Retorno

    Ilmo. Sr. Presidente:

     

    Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura  merece ser recebida.

     

                É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

     

    Origem: Assessor Jurídico da Presidência
    Destino: Departamento de Expediente
  • 06/05/2024 16:09:13
    Em Retorno
    Origem: Procuradoria
    Destino: Assessor Jurídico da Presidência
  • 03/05/2024 19:38:21
    Aguardando Parecer Jurídico

    Segue para elaboração de parecer.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 03/05/2024 15:03:39
    Para Análise
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento Jurídico
  • 03/05/2024 12:09:39
    Para Providências
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 03/05/2024 12:09:06
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 03/05/2024 às 12h09 - proveniente do Protocolo nº 2254/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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