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Projeto de Lei nº 65/2024

Texto Integral

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.091, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 03/05/2024

Protocolo: 2254/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 17/06/2024

Norma Derivada: LEI 8177/2024

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2024 12:55:02 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)

12ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10

12ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

21/05/2024 12:55:02

Proposição arquivada

Unidade de Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa

21/05/2024 08:22:12

Proposição transformada em lei

Unidade de Destino: Departamento de Expediente

14/05/2024 16:27:52

Encaminhamento ao Executivo

Unidade de Destino: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

14/05/2024 09:27:01

Aprovada em Urgência Especial

Aprovado em Regime de Urgência Especial na 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/05/2024.

Unidade de Destino: Departamento de Expediente

14/05/2024 09:15:28