Intensificar a fiscalização que coloca em prática a Lei Municipal nº 7833/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do município de Indaiatuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.
Autoria: LEANDRO JOSÉ PINTO
Data de Apresentação: 03/05/2024
Protocolo: 2246/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/05/2024 08:35:23 - Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação - Indicação despachada ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Despachada na 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/05/2024.
Lida na 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/05/2024.
Matéria incorporada em 03/05/2024 às 11h39 - proveniente do Protocolo nº 2246/2024
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