Altera a Lei Complementar n° 38, de 31 de agosto de 2017.
Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/03/2024
Protocolo: 1449/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 16/10/2024
Último Local: 25/03/2024 11:19:20 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18/03/2024.
Parecer CJR 42/2024 incorporado em 19/03/2024 as 08:34
Aprovado, por unanimidade, requerimento de Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.
Matéria incorporada em 19/03/2024 às 08h21 - proveniente do Protocolo nº 1449/2024
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