Projeto de Lei nº 181/2023

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.906, de 24 de dezembro de 2022, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/10/2023

Protocolo: 4588/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 24/11/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16 de outubro de 2023. Encaminhada via Ofício nº 461/2023/DEXP/PRES, em 25/10/2023. Lei nº 8079 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/11/2023, página 7. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8079/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/11/2023 15:15:46 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 29ª Sessão Ordinária, em 16/10/2023
Aprovado em Turno Único 30ª Sessão Ordinária, em 23/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 461/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 24/10/2023 10:35:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 11/10/2023 13:35:53
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 11/10/2023 13:10:00
  • 01/11/2023 15:15:46
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 10/10/2023 11:25:27
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 10/10/2023 às 11h25 - proveniente do Protocolo nº 4588/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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