Projeto de Lei nº 205/2023

Aprovado na 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 04/12/2023.

Aprovado na 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/11/2023.

Lida na 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/11/2023.

Protocolo no. 5177/2023. 
Projeto de Lei no. 205/2023.
 

Exmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

            É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

Indaiatuba, 21 de novembro de 2023.

José Arnaldo Carotti

Assessor Jurídico da Presidência

oabsp 63.816

Despacho do Presidente:

Vistos,

Na forma do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal e tendo em vista o Parecer da Procuradoria, assim como o despacho da Assessoria Jurídica, RECEBO a propositura acima referida.

À Secretaria da Câmara para as providências de praxe.

     CM, 21 de novembro de 2023.

Jorge Luis Lepinsk

    Presidente

Segue para elaboração de parecer.

Matéria incorporada em 16/11/2023 às 08h42 - proveniente do Protocolo nº 5177/2023