Lei Ordinária nº 8101, de 07/12/2023

Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 205/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2023

Data de Publicação: 08/12/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 230

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 6763 de 28/08/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA - DIMPE II, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 6763 de 28/08/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA - DIMPE II, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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