Projeto de Lei Complementar nº 3/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/08/2023
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 05/10/2023
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/08/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 22/08/2023. Lei Complementar nº 97 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/08/2023, página 12. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
21ª Sessão Ordinária
Data: 21 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
21ª Sessão Ordinária
Data: 21 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
EDUARDO TONIN
PODEMOS
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Na Presid.
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUCIDALVA LUZ DOS SANTOS
PP
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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22/08/2023 16:36:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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21/08/2023 17:30:00 |
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Presidência
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21/08/2023 15:52:26 |
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Procuradoria Jurídica
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21/08/2023 15:51:51 |
21/08/2023 13:32:23
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 21/08/2023 às 13h32 - proveniente do Protocolo nº 3588/2023
Unidade de Destino: Secretaria
