Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, que reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências, da Lei nº 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências, da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, e da Lei nº 4.035, de 05 de julho de 2.001, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, a título de prêmio à assiduidade.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 29/09/2023
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 13/11/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 02 de outubro de 2023. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 18/10/2023. Lei Complementar nº 100 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/10/2023, página 20. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- OTHNIEL HARFUCH - Altere a redação do artigo 1°, na parte em que altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar n° 64, de 2019, e o § 5° do artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n° 06/2023.
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Aprovada
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27ª Sessão Ordinária
Data: 02 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
28ª Sessão Ordinária
Data: 09 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
EDUARDO TONIN
PODEMOS
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUCIDALVA LUZ DOS SANTOS
PP
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
29ª Sessão Ordinária
Data: 16 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
EDUARDO TONIN
PODEMOS
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Na Presid.
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUCIDALVA LUZ DOS SANTOS
PP
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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18/10/2023 10:58:23 |
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Presidência
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02/10/2023 11:34:44 |
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Executivo Municipal
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29/09/2023 13:22:00 |
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Procuradoria Jurídica
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29/09/2023 11:33:00 |
16/10/2023 15:27:19
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 16/10/2023 às 15:27
Unidade de Destino: Secretaria
29/09/2023 09:47:07
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 29/09/2023 às 09h47 - proveniente do Protocolo nº 4358/2023
Unidade de Destino: Secretaria
