Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/09/2023
Protocolo: 4133/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 03/11/2023
Observações: Apresentado em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes na 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18 de setembro de 2023. Discutido, votado e aprovado, por capítulo e com emendas, em 1º Turno de Discussão, na 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24 de outubro de 2023 (conforme Resumo de Votação - Documento Acessório em anexo). Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal em 10/11/2023. Lei Complementar nº 102 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/11/2023, página 9. Arquivado.
Último Local: 21/11/2023 15:40:31 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
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4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
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5 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Favorável (Aprovado)
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6 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce o artigo 54 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que “Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba” renumerando-se os artigos subsequentes. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 2 - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera a redação do artigo 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que “Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba”. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Altera a redação do artigo 90 ao Projeto de Lei complementar no. 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Altera a redação do Parágrafo único do artigo 211 ao Projeto de Lei Complementar no. 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 5 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Altera a redação do artigo 212 ao Projeto de Lei Complementar no. 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 6 - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação dos artigos 66 e 68 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 7 - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação do caput do artigo 83, do § 1° do artigo 84, e do Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. | Aprovado |
| Emenda Substitutiva nº 8 - OTHNIEL HARFUCH - Substitui o Anexo IX do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. | Aprovada |
| Emenda Substitutiva nº 9 - OTHNIEL HARFUCH - Substitui o artigo 86 do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 10 - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o § 4º ao artigo 84 do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 11 - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação de artigos do Capítulo I do Título IV - DAS TAXAS, do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 12 - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o inciso V ao artigo 156, a Seção XII, constituída pelo artigo 202, e o Anexo VII ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os dispositivos subsequentes. | Aprovada |
| Emenda Supressiva nº 13 - OTHNIEL HARFUCH - Suprime os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 160; o artigo 166; os §§ 1º e 2º do artigo 167, renumerando-se o § 3º como parágrafo único; e o § 3º do artigo 174 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 14 - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o artigo 172 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os subsequentes. | Aprovada |
| Emenda Supressiva nº 15 - OTHNIEL HARFUCH - Suprime o artigo 239 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 16 - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação dos artigos 412 e 416 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. | Aprovado |
| Emenda Aditiva nº 17 - OTHNIEL HARFUCH - Acresce os artigos 415, 416 e 417 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 18 - OTHNIEL HARFUCH - Altera a alíquota do item 16.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 19 - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o artigo 410 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 20 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 48 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 21 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 51 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 22 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 52 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 23 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 53 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 24 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução "à" do artigo 59 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 25 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução da Subsecção III - art. 69, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 26 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução dos incisos XI e X do artigo 116, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 27 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 122 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 28 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 128 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 29 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 133 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 30 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 141 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 31 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 142 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 32 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 144 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 33 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 150 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 34 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do inciso I do artigo 154 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 35 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 169 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 36 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 173 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 37 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 176 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 38 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 185 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 39 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do parágrafo 3° do artigo 191 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 40 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 205 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 41 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Acrescenta vírgula no artigo 210 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 42 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 211 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 43 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 219 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 44 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 256 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 45 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 260 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 46 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do inciso I do artigo 262 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 47 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução da Secção I - art. 306 - do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 48 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Secção IV - art. 326 - do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 49 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 326 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". | Aprovada |
25ª Sessão Ordinária
Data: 18 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
2ª Sessão Extraordinária
Data: 24 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
31ª Sessão Ordinária
Data: 06 de novembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência e 1ª Secretaria | 10/11/2023 09:19:00 | |
| Presidência e 1ª Secretaria | 07/11/2023 09:40:00 | |
| Departamento de Expediente | 24/10/2023 15:22:56 | |
| Procuradoria Jurídica | 18/09/2023 08:44:00 | |
| Presidência | 18/09/2023 08:44:00 |
Emenda apresentada
Emenda nº 49 incorporada em 18/10/2023 às 16:31
Emenda apresentada
Emenda nº 48 incorporada em 18/10/2023 às 16:30
Emenda apresentada
Emenda nº 47 incorporada em 18/10/2023 às 16:29
Emenda apresentada
Emenda nº 46 incorporada em 18/10/2023 às 16:28
Emenda apresentada
Emenda nº 45 incorporada em 18/10/2023 às 16:27
Emenda apresentada
Emenda nº 44 incorporada em 18/10/2023 às 16:26
Emenda apresentada
Emenda nº 43 incorporada em 18/10/2023 às 16:25
Emenda apresentada
Emenda nº 42 incorporada em 18/10/2023 às 16:24
Emenda apresentada
Emenda nº 41 incorporada em 18/10/2023 às 16:23
Emenda apresentada
Emenda nº 40 incorporada em 18/10/2023 às 16:21
Emenda apresentada
Emenda nº 39 incorporada em 18/10/2023 às 16:16
Emenda apresentada
Emenda nº 38 incorporada em 18/10/2023 às 16:14
Emenda apresentada
Emenda nº 37 incorporada em 18/10/2023 às 16:14
Emenda apresentada
Emenda nº 36 incorporada em 18/10/2023 às 16:13
Emenda apresentada
Emenda nº 35 incorporada em 18/10/2023 às 16:12
Emenda apresentada
Emenda nº 34 incorporada em 18/10/2023 às 16:11
Emenda apresentada
Emenda nº 33 incorporada em 18/10/2023 às 16:10
Emenda apresentada
Emenda nº 32 incorporada em 18/10/2023 às 16:09
Emenda apresentada
Emenda nº 31 incorporada em 18/10/2023 às 16:08
Emenda apresentada
Emenda nº 30 incorporada em 18/10/2023 às 16:07
Emenda apresentada
Emenda nº 29 incorporada em 18/10/2023 às 16:06
Emenda apresentada
Emenda nº 29 incorporada em 18/10/2023 às 15:59
Emenda apresentada
Emenda nº 28 incorporada em 18/10/2023 às 15:57
Emenda apresentada
Emenda nº 27 incorporada em 18/10/2023 às 15:56
Emenda apresentada
Emenda nº 26 incorporada em 18/10/2023 às 15:55
Emenda apresentada
Emenda nº 25 incorporada em 18/10/2023 às 15:53
Emenda apresentada
Emenda nº 24 incorporada em 18/10/2023 às 15:52
Emenda apresentada
Emenda nº 23 incorporada em 18/10/2023 às 15:50
Emenda apresentada
Emenda nº 22 incorporada em 18/10/2023 às 15:49
Emenda apresentada
Emenda nº 21 incorporada em 18/10/2023 às 15:48
Emenda apresentada
Emenda nº 20 incorporada em 18/10/2023 às 15:47
Emenda apresentada
Emenda nº 19 incorporada em 18/10/2023 às 13:41
Emenda apresentada
Emenda nº 18 incorporada em 18/10/2023 às 13:40
Emenda apresentada
Emenda nº 17 incorporada em 18/10/2023 às 13:37
Emenda apresentada
Emenda nº 16 incorporada em 18/10/2023 às 13:36
Emenda apresentada
Emenda nº 15 incorporada em 18/10/2023 às 13:34
Emenda apresentada
Emenda nº 14 incorporada em 18/10/2023 às 13:32
Emenda apresentada
Emenda nº 13 incorporada em 18/10/2023 às 13:29
Emenda apresentada
Emenda nº 12 incorporada em 18/10/2023 às 11:50
Emenda apresentada
Emenda nº 11 incorporada em 18/10/2023 às 11:25
Emenda apresentada
Emenda nº 10 incorporada em 18/10/2023 às 11:23
Emenda apresentada
Emenda nº 9 incorporada em 18/10/2023 às 11:21
Emenda apresentada
Emenda nº 8 incorporada em 18/10/2023 às 11:19
Emenda apresentada
Emenda nº 7 incorporada em 18/10/2023 às 11:14
Emenda apresentada
Emenda nº 6 incorporada em 18/10/2023 às 11:13
Emenda apresentada
Emenda nº 5 incorporada em 17/10/2023 às 10:12
Emenda apresentada
Emenda nº 4 incorporada em 17/10/2023 às 10:10
Emenda apresentada
Emenda nº 3 incorporada em 17/10/2023 às 10:08
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 27/09/2023 às 10:31
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 27/09/2023 às 10:29
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 19/09/2023 às 08h42 - proveniente do Protocolo nº 4133/2023
