Projeto de Lei nº 163/2023

Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas de passageiros de veículos de Transporte Individual de Passageiros por Aplicativos e dá outras providências.

Autoria: EDUARDO TONIN

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/09/2023

Protocolo: 3841/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/04/2024

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 09 de outubro de 2023. Rejeitado pelas Comissões Permanentes, em 25/10/2023. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 10:31:13 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Contrário

  • 3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Contrário

  • 4 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 04/09/2023 13:38:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 04/09/2023 13:38:00
  • 22/11/2023 10:31:13
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 01/09/2023 09:04:54
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 01/09/2023 às 09h04 - proveniente do Protocolo nº 3841/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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