Protesto à tramitação do Projeto de Lei Estadual 752/2021 que “Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.”, que pretende promover uma ampla reforma da lei paulista sobre custas judiciais, aumentando significativamente a taxa judiciária.
Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Apresentação: 19/05/2023
Protocolo: 2185/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/05/2023 14:39:18 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminhada via Ofício nº 218/2023/DEXP/PRES, em 30/05/2023.
Aprovada na 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 29/05/2023.
Matéria incorporada em 19/05/2023 às 13h44 - proveniente do Protocolo nº 2185/2023
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