Projeto de Lei nº 94/2023
Altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 14 de dezembro de 2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/05/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 24/06/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15 de maio de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 31/05/2023. Lei nº 7992 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/06/2023, página 16. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
12ª Sessão Ordinária
Data: 15 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
13ª Sessão Ordinária
Data: 22 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
14ª Sessão Ordinária
Data: 29 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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31/05/2023 15:18:56 |
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Presidência
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11/05/2023 16:31:00 |
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Procuradoria Jurídica
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11/05/2023 16:30:00 |
10/05/2023 16:04:44
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 10/05/2023 às 16h04 - proveniente do Protocolo nº 1998/2023
Unidade de Destino: Secretaria
