Projeto de Lei nº 94/2023

Altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 14 de dezembro de 2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/2023

Protocolo: 1998/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/06/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15 de maio de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 31/05/2023. Lei nº 7992 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/06/2023, página 16. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7992/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2023 09:25:54 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 15/05/2023
Aprovado em 1ª Discussão 13ª Sessão Ordinária, em 22/05/2023
Aprovado em 2ª Discussão 14ª Sessão Ordinária, em 29/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 235/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 31/05/2023 15:18:56
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 11/05/2023 16:31:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 11/05/2023 16:30:00
  • 02/06/2023 09:25:54
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 10/05/2023 16:04:44
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 10/05/2023 às 16h04 - proveniente do Protocolo nº 1998/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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