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Projeto de Lei nº 84/2023

Texto Integral

Altera a Lei nº 6.828, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos para as pessoas com deficiência e dá outras providências”.

Autoria: EDUARDO TONIN

Data de Apresentação: 02/05/2023

Protocolo: 1839/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/11/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 29 de maio de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/06/2023. Lei nº 8020 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/07/2023, página 259. Arquivado.

Norma Derivada: LEI 8020/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2023 14:04:10 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável (Aprovado)

14ª Sessão Ordinária

Data: 29 de maio de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

15ª Sessão Ordinária

Data: 05 de junho de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

18ª Sessão Ordinária

Data: 26 de junho de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
EDUARDO TONIN
PODEMOS
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Na Presid.
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
OTHNIEL HARFUCH
PDT
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência e 1ª Secretaria 27/06/2023 16:45:00
Presidência 04/05/2023 14:22:00
Procuradoria Jurídica 03/05/2023 14:16:00
 
 
 
 
 
03/07/2023 14:04:10

Proposição arquivada
Unidade de Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
 
 
 
 
 
02/05/2023 13:28:41

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 02/05/2023 às 13h28 - proveniente do Protocolo nº 1839/2023

Unidade de Destino: Secretaria
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