Projeto de Lei nº 123/2023

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.138, de 29 de maio de 2019, que institui o “Programa Reforma Fácil" e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2023

Protocolo: 3000/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/09/2023

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 11/07/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 11/07/2023. Lei nº 8023 publicada na Imprensa Oficial do Município em 12/07/2023, página 6. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8023/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/07/2023 11:22:05 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 289/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 11/07/2023 11:38:59
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 11/07/2023 09:24:28
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 07/07/2023 16:50:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 06/07/2023 13:02:00
  • 12/07/2023 11:22:05
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 06/07/2023 15:19:19
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 06/07/2023 às 15h19 - proveniente do Protocolo nº 3000/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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