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Projeto de Lei nº 123/2023

Texto Integral

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.138, de 29 de maio de 2019, que institui o “Programa Reforma Fácil" e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 06/07/2023

Protocolo: 3000/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/09/2023

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 11/07/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 11/07/2023. Lei nº 8023 publicada na Imprensa Oficial do Município em 12/07/2023, página 6. Arquivado.

Norma Derivada: LEI 8023/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/07/2023 11:22:05 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

1ª Sessão Extraordinária

Data: 11 de julho de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência e 1ª Secretaria 11/07/2023 11:38:59
Mesa da Câmara Municipal 11/07/2023 09:24:28
Presidência 07/07/2023 16:50:00
Procuradoria Jurídica 06/07/2023 13:02:00
 
 
 
 
 
12/07/2023 11:22:05

Proposição arquivada
Unidade de Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
 
 
 
 
 
06/07/2023 15:19:19

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 06/07/2023 às 15h19 - proveniente do Protocolo nº 3000/2023

Unidade de Destino: Secretaria
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