Lei Ordinária nº 8023, de 11/07/2023
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.138, de 29 de maio de 2019, que institui o “Programa Reforma Fácil" e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica.
Data de Promulgação: 11/07/2023
Data de Publicação: 12/07/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 6
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7138 de 29/05/2019
- Institui o 'Programa Reforma Fácil' e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica, e dá outras providências
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