Lei Ordinária nº 8023, de 11/07/2023
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.138, de 29 de maio de 2019, que institui o “Programa Reforma Fácil" e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica.
Matéria Originária: PL 123/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 11/07/2023
Data de Publicação: 12/07/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6
Situação: Em vigor
