Projeto de Lei nº 117/2023
Dispõe sobre a compensação financeira para a regularização de edificações na área urbana, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/06/2023
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 30/08/2023
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 19/06/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2023. Lei nº 8005 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/05/2023, página 10. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Acresce o artigo 5° ao Projeto de Lei nº 117/2023, renumerando-se os artigos subsequentes.
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Matéria não votada
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17ª Sessão Ordinária
Data: 19 de junho de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
17ª Sessão Ordinária
Data: 19 de junho de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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20/06/2023 16:07:00 |
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Mesa da Câmara
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19/06/2023 08:22:00 |
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Presidência
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16/06/2023 10:03:00 |
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Procuradoria Jurídica
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15/06/2023 10:07:00 |
20/06/2023 08:24:43
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 20/06/2023 às 08:24
Unidade de Destino: Secretaria
15/06/2023 10:25:59
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 15/06/2023 às 10h25 - proveniente do Protocolo nº 2643/2023
Unidade de Destino: Secretaria
