Projeto de Lei nº 117/2023

Dispõe sobre a compensação financeira para a regularização de edificações na área urbana, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/06/2023

Protocolo: 2643/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 30/08/2023

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 19/06/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2023. Lei nº 8005 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/05/2023, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8005/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/2023 10:05:07 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Acresce o artigo 5° ao Projeto de Lei nº 117/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 19/06/2023
Aprovado em Turno Único 17ª Sessão Ordinária, em 19/06/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 270/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 20/06/2023 16:07:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara 19/06/2023 08:22:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 16/06/2023 10:03:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 15/06/2023 10:07:00
  • 30/06/2023 10:05:07
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 20/06/2023 08:24:43
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 20/06/2023 às 08:24

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 15/06/2023 10:25:59
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 15/06/2023 às 10h25 - proveniente do Protocolo nº 2643/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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