Projeto de Lei nº 25/2023

Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Indaiatuba.

Autoria: SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/02/2023

Protocolo: 606/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/09/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13 de março de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/04/2023. Lei nº 7962 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/04/2023, página 7. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7962/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2023 11:58:07 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 4ª Sessão Ordinária, em 13/03/2023
Aprovado em 1ª Discussão 6ª Sessão Ordinária, em 27/03/2023
Aprovado em 2ª Discussão 7ª Sessão Ordinária, em 03/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 128/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 05/04/2023 16:41:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 03/03/2023 13:38:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 01/03/2023 13:37:00
  • 17/04/2023 11:58:07
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 24/02/2023 09:04:53
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/02/2023 às 09h04 - proveniente do Protocolo nº 606/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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