Projeto de Lei nº 16/2023

Insere o § 3° ao art. 1° da Lei n° 5.879, de 19 maio de 2011, que "Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congênere dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas.

Autores: SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA, SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/02/2023

Protocolo: 450/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/09/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27 de fevereiro de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 29/03/2023. Lei nº 7953 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/04/2023, página 13. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7953/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2023 09:53:20 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - SILENE SILVANA CARVALINI, - SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA - Altera a redação da ementa do Projeto de Lei nº 16/2023. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 27/02/2023
Aprovado em 1ª Discussão 3ª Sessão Ordinária, em 06/03/2023
Aprovado em 2ª Discussão 6ª Sessão Ordinária, em 27/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 105/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 29/03/2023 14:31:25
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 22/02/2023 13:42:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 22/02/2023 13:41:00
  • 05/04/2023 09:53:20
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 07/03/2023 08:34:48
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 07/03/2023 às 08:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 07/03/2023 08:34:41
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 07/03/2023 às 08:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/02/2023 13:19:47
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 13/02/2023 às 13h19 - proveniente do Protocolo nº 450/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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