Projeto de Lei nº 46/2023

Institui a Ajuda de Custo de Transporte - ACT e altera dispositivos da Lei n° 7.085, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2023

Protocolo: 1021/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 04/05/2023

Observações: Apresentado em Plenário, na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/03/2023. Lei nº 7949 publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/03/2023, página 14. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7949/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2023 10:13:55 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 78/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 21/03/2023 14:01:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 20/03/2023 17:30:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 20/03/2023 17:30:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 20/03/2023 17:30:00
  • 22/03/2023 10:13:55
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 21/03/2023 07:57:46
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/03/2023 às 07h57 - proveniente do Protocolo nº 1021/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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