Projeto de Lei nº 46/2023
Institui a Ajuda de Custo de Transporte - ACT e altera dispositivos da Lei n° 7.085, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/03/2023
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 04/05/2023
Observações: Apresentado em Plenário, na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/03/2023. Lei nº 7949 publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/03/2023, página 14. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
- Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
5ª Sessão Ordinária
Data: 20 de março de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
EDUARDO TONIN
PODEMOS
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Na Presid.
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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21/03/2023 14:01:00 |
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Procuradoria Jurídica
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20/03/2023 17:30:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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20/03/2023 17:30:00 |
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Presidência
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20/03/2023 17:30:00 |
21/03/2023 07:57:46
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 21/03/2023 às 07h57 - proveniente do Protocolo nº 1021/2023
Unidade de Destino: Secretaria
