Encaminhar projeto de lei que estenda para todos os servidores, comissionados e efetivos, da administração direta e indireta, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, incluindo a realização obrigatória dos exames médicos conforme estabelece a NR-7, por sua vez, em consonância com outras NR que contemplam os eventos SST no eSocial .
Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Data de Apresentação: 21/10/2022
Protocolo: 4064/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/10/2022 09:57:21 - Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação - Indicação despachada ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Despachada na 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24/10/2022.
Lida na 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24/10/2022.
Matéria incorporada em 21/10/2022 às 08h30 - proveniente do Protocolo nº 4064/2022
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