Projeto de Lei Complementar nº 6/2022
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos quadros de pessoal da administração indireta, de que tratam a Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2014, e as Leis Complementares n° 50 e 51, ambas de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 18/10/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/12/2022
Observações: Apresentado em Plenário, na 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 17/10/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 17/10/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 20/10/2022. Lei Complementar nº 86 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/10/2022, página 25. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Nao
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Nao
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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20/10/2022 16:05:34 |
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Mesa da Câmara Municipal
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17/10/2022 17:30:00 |
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Procuradoria Jurídica
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17/10/2022 17:10:00 |
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Presidência
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17/10/2022 17:10:00 |
18/10/2022 08:43:46
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 18/10/2022 às 08h43 - proveniente do Protocolo nº 4012/2022
Unidade de Destino: Secretaria
