Regulamentar a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Data de Apresentação: 05/12/2022
Protocolo: 4731/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/02/2023 08:11:25 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Dada a ciência da resposta ao autor, conforme anexo, encaminho o presente processo em retorno.
Para comunicação ao autor.
Informo a Vossa Excelência que a Indicação em questão está sob análise do Departamento de Recursos Humanos e da Secreta Municipal de Negócios Jurídicos, realizando estudos para aplicação.
Despachada na 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 12/12/2022.
Lida na 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 12/12/2022.
Matéria incorporada em 05/12/2022 às 10h48 - proveniente do Protocolo nº 4731/2022
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