Projeto de Lei nº 208/2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/11/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 07/03/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21 de novembro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 07/12/2022. Lei nº 7914 publicada na Imprensa Oficial do Município em 08/12/2022, página 114. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
33ª Sessão Ordinária
Data: 21 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
34ª Sessão Ordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 14
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
35ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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07/12/2022 10:59:54 |
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Procuradoria Jurídica
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21/11/2022 13:51:00 |
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Presidência
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21/11/2022 13:44:00 |
21/11/2022 10:21:04
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 21/11/2022 às 10h21 - proveniente do Protocolo nº 4510/2022
Unidade de Destino: Secretaria
