Projeto de Lei nº 208/2022

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2022

Protocolo: 4510/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/03/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21 de novembro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 07/12/2022. Lei nº 7914 publicada na Imprensa Oficial do Município em 08/12/2022, página 114. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7914/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/12/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 33ª Sessão Ordinária, em 21/11/2022
Aprovado em 1ª Discussão 34ª Sessão Ordinária, em 29/11/2022
Aprovado em 2ª Discussão 35ª Sessão Ordinária, em 05/12/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 727/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 07/12/2022 10:59:54
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 21/11/2022 13:51:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 21/11/2022 13:44:00
  • 08/12/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 21/11/2022 10:21:04
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/11/2022 às 10h21 - proveniente do Protocolo nº 4510/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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