Projeto de Lei nº 203/2022

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.727, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/11/2022

Protocolo: 4405/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 02/03/2023

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16/11/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 18/11/2022. Lei nº 7898 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/11/2022, página 22. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7898/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 32ª Sessão Ordinária, em 16/11/2022
Aprovado em Turno Único 32ª Sessão Ordinária, em 16/11/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 675/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 18/11/2022 16:22:24
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 16/11/2022 12:18:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 16/11/2022 08:37:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 16/11/2022 08:36:00
  • 28/11/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 16/11/2022 09:24:28
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 16/11/2022 às 09h24 - proveniente do Protocolo nº 4405/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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