Projeto de Lei nº 199/2022
Altera dispositivo da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/11/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 22/02/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16 de novembro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 30/11/2022. Lei nº 7.907 publicada na Imprensa Oficial do Município em 08/12/2022, página 88. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
32ª Sessão Ordinária
Data: 16 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
33ª Sessão Ordinária
Data: 21 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
34ª Sessão Ordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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30/11/2022 08:53:00 |
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Presidência
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09/11/2022 13:29:00 |
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Procuradoria Jurídica
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08/11/2022 13:28:00 |
08/11/2022 12:19:39
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/11/2022 às 12h19 - proveniente do Protocolo nº 4310/2022
Unidade de Destino: Secretaria
