Projeto de Lei nº 157/2022
Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/09/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 20/10/2022
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 5 de setembro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 22/09/2022. Lei nº 7865 publicada na Imprensa Oficial do Município em 26/09/2022, página 8. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Acresce parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei 157/2022, que "Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município".
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Aprovada
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23ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
25ª Sessão Ordinária
Data: 20 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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21/09/2022 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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20/09/2022 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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05/09/2022 00:00:00 |
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Presidência
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05/09/2022 00:00:00 |
20/09/2022 00:00:00
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 20/09/2022 às 16:14
Unidade de Destino: Secretaria
05/09/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 05/09/2022 às 15h04 - proveniente do Protocolo nº 3157/2022
Unidade de Destino: Secretaria
