Projeto de Lei nº 147/2022
Dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo urbano para fins de interesse social, define critérios para regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/08/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 14/09/2022
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15/08/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 19/08/2022. Lei nº 7846 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/08/2021, página 12. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
21ª Sessão Ordinária
Data: 15 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
21ª Sessão Ordinária
Data: 15 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Procuradoria Jurídica
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15/08/2022 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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15/08/2022 00:00:00 |
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Presidência
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15/08/2022 00:00:00 |
16/08/2022 00:00:00
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 16/08/2022 às 08:42
Unidade de Destino: Secretaria
16/08/2022 00:00:00
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 16/08/2022 às 08:39
Unidade de Destino: Secretaria
15/08/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 15/08/2022 às 16h51 - proveniente do Protocolo nº 2780/2022
Unidade de Destino: Secretaria
