Projeto de Lei nº 147/2022

Dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo urbano para fins de interesse social, define critérios para regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/08/2022

Protocolo: 2780/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/09/2022

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15/08/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 19/08/2022. Lei nº 7846 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/08/2021, página 12. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7846/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2022 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 147/2022. Aprovada
Emenda nº 2 (Substitutiva) - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a redação do Parágrafo 1º do art. 6° do Projeto de Lei nº 147/2022. Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 15/08/2022 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 15/08/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 15/08/2022 00:00:00
  • 16/08/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 16/08/2022 às 08:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 16/08/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 16/08/2022 às 08:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 15/08/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 15/08/2022 às 16h51 - proveniente do Protocolo nº 2780/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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