Projeto de Lei nº 145/2022
Institui a campanha municipal permanente de combate a fraudes e golpes praticados via telefone, internet e aplicativos.
Autoria:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 15/08/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 13/04/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/08/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 15/09/2022. Lei nº 7866 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/09/2022, página 7. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
22ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
23ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
24ª Sessão Ordinária
Data: 12 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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15/09/2022 00:00:00 |
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Presidência
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17/08/2022 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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16/08/2022 00:00:00 |
15/08/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 15/08/2022 às 09h45 - proveniente do Protocolo nº 2773/2022
Unidade de Destino: Secretaria