Projeto de Lei nº 142/2022

Altera dispositivos da Lei nº 7.833, de 02 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do município de Indaiatuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência”.

Autoria: LEANDRO JOSÉ PINTO

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/2022

Protocolo: 2711/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/04/2023

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15/08/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 19/08/2022. Lei nº 7848 publicada na Imprensa Oficial do Município em 07/09/2022, página 11. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7848/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/09/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 15/08/2022
Aprovado em Turno Único 21ª Sessão Ordinária, em 15/08/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 15/08/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 12/08/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 11/08/2022 00:00:00
  • 07/09/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 10/08/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 10/08/2022 às 16h03 - proveniente do Protocolo nº 2711/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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