Projeto de Lei nº 134/2022
Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, venda ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em cães no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Autores: RICARDO LONGATTI FRANÇA, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Apresentação: 02/08/2022
Protocolo: 2544/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 31/03/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15/08/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 08/09/2022. Lei nº 7861 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/09/2022, página 15. Arquivado.
Último Local: 15/09/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
